Conforme LGPD - Lei 13.709/2018 e ANPD

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar este portal, voce declara estar ciente e concordar integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Politica de Privacidade, elaborados em conformidade com a Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018) e as diretrizes da Autoridade Nacional de Protecao de Dados (ANPD).

2. Dados Coletados

Coletamos apenas os dados estritamente necessarios para a prestacao dos servicos de intermediacao de credito:

• Identificacao: nome completo, CPF, RG, data de nascimento
• Contato: e-mail, telefone, endereco residencial
• Dados financeiros: numero de beneficio INSS, margem consignavel, HISCON, comprovante de renda
• Documentos: imagens e arquivos enviados voluntariamente para analise

3. Finalidade do Tratamento

Seus dados sao utilizados exclusivamente para:

• Analise de viabilidade de operacoes de credito consignado e emprestimo pessoal
• Simulacao de propostas financeiras personalizadas
• Comunicacao sobre o andamento de suas propostas
• Cumprimento de obrigacoes legais perante Banco Central, Receita Federal e INSS
• Prevencao a fraudes, lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98) e financiamento ao terrorismo

4. Base Legal (Art. 7. LGPD)

O tratamento e fundamentado em: consentimento do titular, execucao de contrato, cumprimento de obrigacao legal e protecao do credito.

5. Compartilhamento de Dados

Seus dados poderao ser compartilhados apenas com:

• Instituicoes financeiras parceiras para efetivacao da operacao
• Orgaos reguladores (BACEN, ANPD, INSS, Receita Federal)
• Buros de credito (SERASA, Boa Vista, SPC) para analise de risco

Jamais compartilhamos seus dados para fins publicitarios com terceiros.

6. Seguranca da Informacao

Adotamos medidas tecnicas e administrativas rigorosas:

• Criptografia SSL/TLS em todas as transmissoes
• Autenticacao de dois fatores (2FA) para acessos sensiveis
• Controle de acesso baseado em perfis e minimo privilegio
• Registro e auditoria completa de operacoes
• Servidores com monitoramento 24/7 e backup criptografado

7. Seus Direitos (Art. 18 LGPD)

Voce pode, a qualquer momento, exercer os direitos:

• Confirmacao da existencia de tratamento
• Acesso aos dados armazenados
• Correcao de dados incompletos ou inexatos
• Anonimizacao, bloqueio ou eliminacao de dados desnecessarios
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor
• Revogacao do consentimento a qualquer tempo
• Informacao sobre com quem seus dados foram compartilhados

8. Retencao dos Dados

Seus dados serao mantidos pelo periodo estritamente necessario as finalidades contratuais e legais, observando o prazo minimo de 5 (cinco) anos para registros financeiros, conforme Lei n. 9.613/98 e regulamentacao do Banco Central do Brasil.

9. Encarregado de Dados (DPO)

Duvidas, solicitacoes ou exercicio de direitos podem ser direcionados ao nosso Encarregado pelo e-mail: dpo@nordestcred.com.br

10. Sigilo Bancario

Em observancia a Lei Complementar n. 105/2001, suas informacoes financeiras sao protegidas pelo sigilo bancario, sendo seu compartilhamento restrito as hipoteses legalmente autorizadas.

11. Alteracoes

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento, sendo sua versao vigente sempre disponivel neste portal. Alteracoes significativas serao comunicadas ao titular.

12. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE para dirimir quaisquer questoes, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Versao 1.0 - Atualizado em 11 de abril de 2026